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Lei do vereador Alex prevê gratuidade em estacionamentos a Deficientes fisicos


O projeto de lei n°51/2017 de autoria do vereador Alex Purkote, dispõe sobre o direito à gratuidade para deficientes físicos nos estacionamentos, sejam espaços públicos ou privados (Shopping) em sua 1°hora em toda a cidade. O projeto de lei foi encaminhado a comissão de constituição e justiça (CCJ) para analise técnica e aguarda um parecer para ser votado.

As Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal no 5.296/2004, coordenam sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive o porte de identificação.

As Leis em assunto são federais e apresentam diretrizes para os procedimentos nos municípios, pois cada município é responsável pela implementação, gestão e fiscalização do uso de vagas especiais na sua localidade.

O intuito da lei 57/2017 é promover a inclusão e facilitar a vida dos deficientes físico na cidade de São José dos Pinhais, considerando que a lei federal n°10.741/2003 prevê que 5% das vagas de estacionamento sejam elas públicas ou privadas sejam destinadas aos deficientes físicos e idosos. 

Contudo diversos estacionamentos privados da cidade não cumprem está reserva mínima de 5%. De acordo com o vereador a lei municipal n°57/2017 se aprovada ampliara a fiscalização e garantirá gratuidade na sua primeira hora de uso aos deficientes que estiverem regulamentados no órgão de transito municipal competente.

''Pois o respeito à lei é de suma importância para o bom convívio entre pessoas, quero ressaltar que a vaga de deficiente físico ou visual é diferente da vaga de idoso, é totalmente outro aspecto, e ambos devem ser respeitadas, sendo que cada um deve usar sua vaga destinada, e a lei de minha autoria, garante gratuidade apenas aos deficientes, buscando facilitar o dia a dia dos mesmos.'' Explica o vereador Alex. 

Assessoria de comunicação. 


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VEREADOR ALEX PURKOTE AMORPor SJP

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